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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000098-74.2021.5.02.0252

Fase de execução: requerimento da justiça gratuita

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso, a sentença proferida na fase de conhecimento indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Não houve a interposição de recurso ordinário quanto a este ponto, e a decisão de mérito, julgando improcedente a demanda, transitou em julgado em 15/08/2024. É certo que o benefício da Justiça gratuita pode ser requerido a qualquer momento, até mesmo em fase recursal, conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST, a qual dispõe: "O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso". Entretanto, ainda que possa ser concedida a justiça gratuita, seus efeitos não retroagem, ou seja, são ex nunc, não isentando a parte do pagamento das verbas devidas em razão do título executivo transitado em julgado, em respeito à coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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