STJAgInt no REsp 2.206.371
Extinção sem resolução do mérito por óbito da parte autora
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Extinção sem resolução do mérito por óbito da parte autora
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- Princípio da causalidade
- Retorno à origem para a fixação por apreciação equitativa
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ÓBITO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RETORNO À ORIGEM PARA A FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVIMENTO NEGADO.
1. Nas demandas de fornecimento de medicamentos extintas sem resolução do mérito por óbito da parte autora, aplica-se o princípio da causalidade para impor à parte que deu causa ao ajuizamento o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
2. A fixação de honorários nas demandas de saúde deve observar o Tema 1.313/STJ, por apreciação equitativa, com definição do ente responsável conforme as circunstâncias do caso concreto.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.