TSTAg-AIRR 11318-72.2015.5.15.0143
Execução: requisição de pequeno valor (rpv)
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Execução
- Requisição de pequeno valor (rpv)
- Critério de apuração
- Exclusão das contribuições previdenciárias
- Possibilidade
- Inexistência de ofensa a dispositivo da constituição federal
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CRITÉRIO DE APURAÇÃO. EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Nulidade / Inexigibilidade do Título; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Correção Monetária; Fazenda Pública