TSTAg-AIRR 11554-79.2018.5.15.0026
Responsabilidade solidária: tomador de serviços
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Responsabilidade solidária
- Tomador de serviços
- Indenização por Dano Moral
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Acidente de Trabalho
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo interno.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Acidente de Trabalho; Acidente de Trabalho; Honorários Advocatícios; Valor Arbitrado