Promoções previstas em plano de cargos e salários

I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROMOÇÕES PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos. II. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROMOÇÕES PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ESCLARECIMENTO. Embargos de declaração providos tão somente para prestar esclarecimento e, assim, complementar a prestação jurisdicional, nos termos da fundamentação, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos, apenas para prestar esclarecimentos.