STJEDcl no AgInt no AREsp 2.495.796
Lucros cessantes: coisa julgada
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Direito Civil
- Processo Civil
- Lucros cessantes
- Coisa julgada
- Enriquecimento sem causa
- Obscuridade
- Omissão
Ementa
DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LUCROS CESSANTES. COISA JULGADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SÚMULA N. 7 DO STJ. OBSCURIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, mantendo a incidência da Súmula n. 7 do STJ e afastando o exame das teses sobre coisa julgada e excesso indenizatório, em razão de exigência de interpretação do título e reexame do conjunto probatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se há obscuridade na afirmação de que o método de apuração dos lucros cessantes decorre de análise de provas, e não de razões processuais; (ii) saber se há omissão quanto ao real fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para rejeitar o pleito; e (iii) saber se há omissão quanto às teses de violação dos arts. 505 do CPC e 944 e 884 do CC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.
4. Não se verifica obscuridade, pois o acórdão embargado é claro ao afirmar que a definição do método de apuração demanda interpretar o título e revisitar provas, o que afasta a tese de matéria exclusivamente jurídica.
5. Inexiste omissão quanto ao fundamento da rejeição das teses de coisa julgada e excesso indenizatório, porque o acórdão explicita a incidência da Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame fático-probatório.
6. Não há omissão sobre a alegada violação do art. 505 do CPC, porquanto a decisão tratou a matéria à luz do art. 502 do CPC, nos limites das alegações deduzidas no agravo interno.
7. É incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente intuito protelatório na oposição dos embargos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não há obscuridade quando o acórdão embargado explicita que a definição do método de apuração dos lucros cessantes demanda interpretação do título executivo e reexame do conjunto probatório, afastando a alegação de matéria exclusivamente jurídica. 2. Inexiste omissão quanto às teses de desvirtuamento da coisa julgada e de excesso indenizatório quando a decisão embargada fundamenta a incidência da Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de fatos e provas. 3. Não cabem embargos de declaração para rediscutir violação ao art. 505 do CPC quando o acórdão apreciou a questão nos termos do art. 502 do CPC, conforme delimitado no recurso.".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 505, 1.022 e 1.026 § 2º; CC, arts. 884 e 944.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, Súmula n. 7.
Tese
"1. Não há obscuridade quando o acórdão embargado explicita que a definição do método de apuração dos lucros cessantes demanda interpretação do título executivo e reexame do conjunto probatório, afastando a alegação de matéria exclusivamente jurídica. 2. Inexiste omissão quanto às teses de desvirtuamento da coisa julgada e de excesso indenizatório quando a decisão embargada fundamenta a incidência da Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de fatos e provas. 3. Não cabem embargos de declaração para rediscutir violação ao art. 505 do CPC quando o acórdão apreciou a questão nos termos do art. 502 do CPC, conforme delimitado no recurso.".
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Impedido o Sr. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG).