Multa fiscal punitiva: redução

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA FISCAL PUNITIVA. REDUÇÃO. 50% DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PROPORCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário ante os seguintes fundamentos: (i) adoção de entendimento diverso do consignado na origem demandaria reinterpretação da legislação infraconstitucional de regência e atrairia a incidência do óbice do enunciado n. 279 da Súmula do STF; e (ii) ausência de violação à cláusula de reserva de plenário, porque não declarada a inconstitucionalidade de norma pelo Tribunal originário.

2. A parte agravante insiste na ofensa direta ao Texto Constitucional, na inaplicabilidade do verbete sumular e sustenta inexistir caráter confiscatório na multa de ofício arbitrada. Defende que as multas lavradas no patamar de até 100% do valor do tributo são admitidas na jurisprudência do STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é adequado recurso extraordinário quando o desfecho da controvérsia, concernente à redução da multa fiscal punitiva para o montante de 50% do débito tributário, pressupõe reanálise de legislação infraconstitucional e revolvimento de matéria fática; e (ii) se houve, na espécie, violação ao art. 97 da CF/1988.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O STF possui jurisprudência consolidada no sentido de que a multa fiscal que não ultrapasse o patamar de 100% (cem por cento) do montante do tributo não é considerada confiscatória.

5. Divergir das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem – acerca da desproporcionalidade ou do caráter confiscatório da multa fiscal, a justificar a redução – demandaria reexame da legislação infraconstitucional (CTN) e de fatos e provas, a atrair a incidência do óbice do enunciado n. 279 da Súmula/STF.

6. A mera interpretação de norma não se qualifica como ofensa à cláusula de reserva de plenário inserida no art. 97 da CF/1988.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno desprovido.