TSTEDCiv-Ag-AIRR 1091-50.2012.5.05.0161
Impossibilidade de se adentrar ao mérito para verificar aderência à tese de repercussão geral
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Previdenciário
- Salário / Diferença Salarial
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Prescrição e Decadência
- Assistência Judiciária Gratuita
- Prescrição
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADENTRAR AO MÉRITO PARA VERIFICAR ADERÊNCIA À TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante do óbice processual, não há como apreciar o mérito do recurso para verificar se, como alega o recorrente, a matéria discutida tem aderência à tese de repercussão geral. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Prescrição e Decadência; Assistência Judiciária Gratuita; Prescrição; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Contribuições Previdenciárias