Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): exceção de pré-executividade

Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Exceção de pré-executividade. Não ficou demonstrado de que maneira o acórdão recorrido teria afrontado a Constituição Federal. incidência da Súmula 284 do STF. pressupostos de admissibilidade da exceção de pré-executividade. matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração em que se aponta a existência de omissão relativamente à violação ao princípio da seletividade em razão da cobrança de IPI na alíquota de 5% sobre o açúcar.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto à existência de violação ao princípio da seletividade em razão da cobrança de IPI na alíquota de 5% sobre o açúcar.

III. Razões de decidir

3. Incidência da Súmula 284 do STF, tendo em vista que a parte não demonstrou efetivamente de que forma o acórdão recorrido teria afrontado a Constituição Federal.

4. A controvérsia relativa ao cabimento e aos pressupostos de admissibilidade da exceção de pré-executividade cinge-se ao âmbito infraconstitucional

IV. Dispositivo e tese

6. Embargos de declaração rejeitados.