Análise conjunta: interposição em data anterior à vigência da lei n.º 13.467/2017

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. A despeito das razões expostas pelo reclamante e pela reclamada, deve ser mantida a decisão que negou seguimento aos Recursos de Revista, pois não observados os requisitos contidos no art. 896, § 1.º-A, da CLT, inclusive em relação à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (tópico do Recurso de Revista da reclamada). Consigna-se que esta 1.ª Turma adota a tese jurídica de que, ainda que se trate de matéria de repercussão geral, a existência de óbice processual impede a análise do mérito da controvérsia e, por conseguinte, o exame de eventual desconformidade entre a tese adotada no acórdão regional e o entendimento fixado pela Suprema Corte. Isso porque o pressuposto de admissibilidade exigido tem previsão expressa em lei, e visa, em última análise, reforçar a natureza extraordinária do recurso interposto à Corte de vértice. Agravos Internos conhecidos e não providos.