TSTAg-AIRR 17-05.2020.5.19.0059
Execução: nulidade da citação
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Nulidade da citação
- Publicação no diário eletrônico da justiça do trabalho
- Apresentação de embargos à execução
- Ausência de prejuízo à parte executada
- Nulidade não configurada
Ementa
AGRAVO. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA PELA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. . NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.