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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 17-05.2020.5.19.0059

Execução: nulidade da citação

Ementa

AGRAVO. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA PELA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. . NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

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