Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10335-37.2022.5.15.0011
A prestação jurisdicional, constitucionalmente prevista, foi entregue em sua totalidade na decisão unipessoal
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Não há error in procedendo
- Adicional de Insalubridade
- Horas Extras
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Atos Processuais
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DECISÃO UNIPESSOAL VALIDADE. A jurisprudência do STF e do TST respalda a regularidade na aplicação da técnica de julgamento per relationem , na qual se adotam os fundamentos da decisão impugnada como razões de decidir. A prestação jurisdicional, constitucionalmente prevista, foi entregue em sua totalidade na decisão unipessoal. Não há error in procedendo. Agravo interno desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Ajuda / Tíquete Alimentação; Atos Processuais; Honorários Advocatícios; Honorários Periciais