Réu que optou por não interpor apelação: dosimetria

Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Réu que optou por não interpor apelação. Dosimetria. Supressão de instância. Ausente ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. Agravo improvido.

I. Caso em exame

1. Réu que decidiu não apelar agora entende que há ilegalidade na sentença e pede revisão da condenação.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há manifesta ilegalidade a autorizar a supressão de instância.

III. Razões de decidir

3. A ausência de interposição da apelação por opção demonstra conformismo com a sentença.

4. Inexiste manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo improvido.