Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20108-21.2018.5.04.0701
Cartório extrajudicial: reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público
- Direito do Trabalho
- Notarial e Registral
- Cartório extrajudicial
- Reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público
- Intervenção estatal
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Condições da Ação
Ementa
AGRAVO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO ESTATAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Condições da Ação