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Jurisprudências

TSTEDCiv-EDCiv-RR 1000968-42.2023.5.02.0061

Chamamento do feito à ordem: erro de julgamento

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Chamamento do feito à ordem
  • Erro de julgamento
  • Equívoco na análise dos embargos
  • A43fcff, observada sua natureza e o disposto no art. 894, II, da CLT

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. ERRO DE JULGAMENTO. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS EMBARGOS. I. No acórdão ora embargado houve erro de julgamento ao apreciar a insurgência do reclamante como embargos de declaração, quando, conforme se verifica dos autos, a parte interpôs recurso de embargos, com fundamento no art. 894, II, da CLT, visando à apreciação de divergência jurisprudencial. II. Chama-se o feito à ordem para tornar sem efeito o acórdão de fls. 5435/5436 - Visualização Todos PDF -, publicado em 28/05/2026, e determinar o regular processamento do recurso de embargos de ID. a43fcff, observada sua natureza e o disposto no art. 894, II, da CLT. III. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeito modificativo e, em consequência submeter o feito à apreciação do órgão colegiado competente.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito os acolher, com efeito modificativo, chamando o feito à ordem para tornar sem efeito o acórdão de fls. 5435/5436 - Visualização Todos PDF -, publicado em 28/05/2026, e determinar o regular processamento do recurso de embargos de ID. a43fcff, observada sua natureza e o disposto no art. 894, II, da CLT, submetendo o feito à apreciação do órgão colegiado competente. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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