TSTEDCiv-EDCiv-RR 1000968-42.2023.5.02.0061
Chamamento do feito à ordem: erro de julgamento
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Chamamento do feito à ordem
- Erro de julgamento
- Equívoco na análise dos embargos
- A43fcff, observada sua natureza e o disposto no art. 894, II, da CLT
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. ERRO DE JULGAMENTO. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS EMBARGOS. I. No acórdão ora embargado houve erro de julgamento ao apreciar a insurgência do reclamante como embargos de declaração, quando, conforme se verifica dos autos, a parte interpôs recurso de embargos, com fundamento no art. 894, II, da CLT, visando à apreciação de divergência jurisprudencial. II. Chama-se o feito à ordem para tornar sem efeito o acórdão de fls. 5435/5436 - Visualização Todos PDF -, publicado em 28/05/2026, e determinar o regular processamento do recurso de embargos de ID. a43fcff, observada sua natureza e o disposto no art. 894, II, da CLT. III. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeito modificativo e, em consequência submeter o feito à apreciação do órgão colegiado competente.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito os acolher, com efeito modificativo, chamando o feito à ordem para tornar sem efeito o acórdão de fls. 5435/5436 - Visualização Todos PDF -, publicado em 28/05/2026, e determinar o regular processamento do recurso de embargos de ID. a43fcff, observada sua natureza e o disposto no art. 894, II, da CLT, submetendo o feito à apreciação do órgão colegiado competente. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator