Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 12734-52.2016.5.15.0010
Omissão não existente: objetivo revisional
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Omissão não existente
- Objetivo revisional
- Não cabimento
- Indenização por Dano Moral
- Despedida / Dispensa Imotivada
- Recurso
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO EXISTENTE. OBJETIVO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. Não existem omissões, mas apenas o inconformismo em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio, pois os embargos de declaração não têm função revisional. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Despedida / Dispensa Imotivada; Recurso; Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação