TSTRR 1002077-54.2022.5.02.0602
Hora extra: inobservância da redução ficta da hora noturna em regime 12x36
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Hora extra
- Inobservância da redução ficta da hora noturna em regime 12x36
- Labor das 19h às 7h
- Não pagamento
- Dessa orientação dissentiu o Tribunal Regional
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA EM REGIME 12X36. LABOR DAS 19H ÀS 7H. NÃO PAGAMENTO. A agravante logrou êxito em demonstrar a desconformidade da decisão agravada com a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema alusivo ao pagamento de hora noturna reduzida em regime 12X36. Agravo a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HORA EXTRA. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA EM REGIME 12X36. LABOR DAS 19H ÀS 7H. NÃO PAGAMENTO. Potencializada a violação do art. 73, §§ 1º e 5º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA EM REGIME 12X36. LABOR DAS 19H ÀS 7H. NÃO PAGAMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se são devidas as diferenças relacionadas à jornada extraordinária praticada no período noturno em virtude da ausência de cômputo da hora reduzida. 2. No caso, conforme consta no acórdão recorrido, o autor laborava em regime de 12 horas em sistema 2X2, das 19h às 7h. 3. O TRT firmou entendimento no sentido de que o pagamento de horas extras é devido a partir da 12ª hora trabalhada. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o empregado sujeito à jornada especial de 12 horas de trabalho por 36 de descanso tem direito à hora noturna reduzida, conforme disposto no art. 73, § 1º, da CLT. Dessa orientação dissentiu o Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir na análise do agravo de instrumento; II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; e III - conhecer do recurso de revista, por violação do art. 73, §§ 1º e 5º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de horas extras, pela consideração da redução da hora noturna prevista no referido diploma legal, a ser aplicada também para as horas trabalhadas após as 5 horas da manhã, conforme se apurar em liquidação. Inalterado o valor da condenação para fins recursais. Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator