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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100880-83.2023.5.01.0246

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional não configurada

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional não configurada
  • Ausente a transcendência

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA. I. Observa-se que a causa não oferece transcendência, pois consignado que a questão relativa à natureza dos reajustes posteriormente concedidos corresponderem à diferença apurada quando da conversão de cruzeiro real para URV (46,60%) não foi decidida no título executivo, não se podendo discutir, nesse momento processual, a possibilidade de dedução de tais reajustes com a diferença reconhecida pela res judicata, bem como, que os cálculos de liquidação devem ser refeitos, a fim de se apurar as perdas salariais decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real para URV, que resultou em diferença no percentual de 46,60%. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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