TSTAg-AIRR 131-70.2019.5.17.0014
Rito sumaríssimo: limbo previdenciário
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Rito sumaríssimo
- Limbo previdenciário
- Recusa do empregador em receber o empregado após a alta previdenciária
- Fato constitutivo do direito obreiro
- Ônus de prova do trabalhador
- Dano moral
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DO EMPREGADOR EM RECEBER O EMPREGADO APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO OBREIRO. ÔNUS DE PROVA DO TRABALHADOR. 2. DANO MORAL. LIMBO PREVIDENCIÁRIO NÃO CARACTERIZADO. 3. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MATÉRIA DISCIPLINADA EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.