Incompetência material da justiça do trabalho: contratação de servidora pública após a constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. O Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de caráter jurídico-administrativo, aí incluídos, além dos casos em que se discute possível relação estatutária, os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca de contrato temporário de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da Constituição Federal). No caso, infere-se do acórdão recorrido que a discussão envolve possível nulidade do contrato de trabalho da parte autora, em razão da sua admissão após a Constituição Federal de 1988, sem concurso público e o pronunciamento pela instância ordinária da competência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. O eg. TRT, ao determinar a competência da Justiça do Trabalho para julgar esta demanda, decidiu em desconformidade com a jurisprudência deste Tribunal e do STF, pois mesmo que a pretensão envolva direitos trabalhistas, a decisão s obre eventual desvirtuamento e irregularidade da contratação sob o regime jurídico administrativo é de competência da justiça comum. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 114, I, da CF e provido.