Seguro garantia judicial: ausência de certidão de regularidade da seguradora perante a susep

AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – SEGURO GARANTIA JUDICIAL – AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A ausência da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, na ocasião do oferecimento do seguro garantia judicial, acarreta a deserção do recurso apresentado, nos termos dos artigos 5º, III, e 6º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. Incabível a concessão do prazo previsto no artigo 1.007, § 2º, do CPC e Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, por não se tratar de insuficiência do valor recolhido. Mantém-se a negativa de seguimento ao Recurso de Revista, por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.