Nulidade do acórdão regional por julgamento extra petita

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REINTEGRAÇÃO. Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deixa-se de analisar a apreciação da nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA INTERNA RESTRITIVA DO PODER DE DISPENSA. TEMA 130 DA TABELA DE IRR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A controvérsia relativa à obrigatoriedade de observância do regulamento interno da empresa, mesmo após a sua privatização, para a validade da dispensa de empregado admitido antes da desestatização, detém transcendência política, uma vez que a decisão regional se mostra, em princípio, dissonante da jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A SBDI-1 desta Corte Superior firmou o entendimento de que, no caso de dispensa sem justa causa ocorrida após a privatização de sociedade de economia mista, não há falar em direito adquirido do empregado ao regime jurídico anterior, sendo, portanto, indevida a observância de regulamento interno da sucedida que restringia o poder potestativo de resilição do contrato de trabalho, ainda que o empregado seja admitido antes do procedimento de desestatização. Nesse sentido, o Tribunal Pleno aprovou o Tema 130 da Tabela de IRRR. Recurso de revista conhecido e provido. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPENSAÇÃO Não se analisa tema de recurso de revista que teve seguimento denegado na decisão de admissibilidade regional sem interposição de agravo de instrumento. Incidência de preclusão, nos termos da IN 40/2016 do TST.