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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 118200-05.2009.5.10.0015

Título executivo: coisa julgada

Ementa

AGRAVO. TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. VALORAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO PROVIMENTO. Inviável o exame do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Aposentadoria e Pensão; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Competência; Prescrição

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