Jurisprudências
STFRcl 77.638 AgR
Alegação de ofensa à decisão vinculante proferida na ADC 48
Relator(a): Luiz Fux
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Alegação de ofensa à decisão vinculante proferida na ADC 48
- Descabimento
- Ausência de estrita aderência
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC 48. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA QUE ASSENTOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DA LIDE. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025.