Ausência de fundamentação da repercussão geral: requisito formal essencial

Direito Penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ofensa à individualização da pena e à isonomia. Ausência de fundamentação da repercussão geral. Requisito formal essencial. Agravo interno não provido.

I. CASO EM EXAME

1.Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF, ao argumento de ausência de fundamentação específica da preliminar de repercussão geral. A parte embargante alegou omissão quanto à análise do tópico “VI – A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO SUSCITADA”, que tratava de violação aos princípios constitucionais da individualização da pena e da isonomia. Pleiteou o reconhecimento da repercussão geral e o consequente processamento do recurso. Diante do caráter infringente dos embargos, foram convertidos em agravo regimental, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC c.c. art. 3º do CPP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.A questão em discussão: definir se a simples inclusão de tópico genérico sobre relevância constitucional é suficiente para demonstrar a repercussão geral exigida para o conhecimento do recurso extraordinário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a demonstração da repercussão geral deve ser autônoma e específica, com argumentação voltada à relevância jurídica, social, econômica ou política do tema constitucional discutido no caso concreto.

4.O ônus da demonstração formal da repercussão geral incumbe ao recorrente, nos termos do art. 1.035, § 2º, do CPC, e do art. 327, § 1º, do RISTF. A ausência desse requisito formal impede o conhecimento do recurso extraordinário.

5.A presunção de repercussão geral não exime o recorrente da obrigação de apresentar fundamentação adequada e específica sobre a relevância da matéria à luz da Constituição.

6.A decisão agravada reflete entendimento consolidado do STF e deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO

7.Embargos recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.