IRPJ e CSLL: compensação de crédito

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA RESERVADA À COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A partir da vigência da Lei 13.670/2018, nos termos do art. 74, § 3º, inciso IX, da Lei n. 9.430/1996, não podem ser objeto de compensação "os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)". A vedação legal alcança, inclusive, os recolhimentos apurados com base em balancetes de suspensão/redução, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ, in verbis: não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

2. Em relação às supostas violações a garantias constitucionais, correta a decisão monocrática ao não conhecer da matéria, visto possuir caráter eminentemente constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal

3. Agravo interno desprovido.