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Jurisprudências

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.219.381

Ressarcimento interfederativo: medicamento oncológico

Relator(a): Regina Helena Costa

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO INTERFEDERATIVO. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. ITEM 3.4 DO TEMA N. 1.234/RG. MATÉRIA ESTRANHA AO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial para afastar a inclusão da União no polo passivo e manter a tramitação do feito perante a Justiça Estadual.

II - Esta Corte apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

III - No caso, o ressarcimento interfederativo não integrou o objeto do recurso especial, que se restringiu à legitimidade passiva e à competência, tendo a decisão impugnada enfrentado integralmente as teses devolvidas, em conformidade com a modulação do Tema n. 1.234/RG, mantendo o feito na Justiça Estadual e afastando a inclusão da União no polo passivo.

IV - O ressarcimento interfederativo relativo a medicamentos oncológicos (item 3.4 do Tema n. 1.234/RG) opera na esfera administrativa, independentemente de pronunciamento judicial, sendo inviável, de todo modo, sua fixação em desfavor da União, que não integra a lide.

V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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