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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.277.515

Deficiência na fundamentação quanto aos arts. 1.014 e 1.022, II, do CPC

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA RELATIVA À PROPRIEDADE DE 50% DE IMÓVEL. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS ARTS. 1.014 E 1.022, II, DO CPC. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DO RECURSO E PERDA DE OBJETO AMPARADAS EM EXAME DE PEÇAS E DOCUMENTOS.

1. Incide a Súmula 284/STF em razão da ausência de especificação dos pontos omitidos, à luz do art. 1.022 do CPC.

2. A conclusão acerca da ocorrência de inovação do recurso e de perda de objeto, fundada em cotejo entre o pedido de primeiro grau e as razões do agravo, assim como em documentos que atestam a realização dos leilões, não pode ser revista na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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