Jurisprudências
TSTAg-AIRR 736-77.2019.5.09.0001
Diferenças salariais: plano de cargos e salários
Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- Plano de cargos e salários
- Aplicação do salário mínimo regional como piso salarial
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL COMO PISO SALARIAL. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Plano de Cargos e Salários; Negativa de Prestação Jurisdicional