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Jurisprudências

TSTAg-RR 0020685-10.2024.5.04.0015

Indenização por dano extrapatrimonial: assédio moral

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ASSÉDIO MORAL. RACISMO. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Conforme consignado na decisão recorrida, a SDI-1 deste Tribunal Superior tem o entendimento de que o valor da indenização por danos extrapatrimoniais fixado pelas instâncias ordinárias só pode ser alterado se for exorbitante ou irrisório, violando de forma evidente a razoabilidade e a proporcionalidade, o que não ocorreu no presente caso. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional fixou a indenização em R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerando a seriedade dos atos praticados no ambiente laboral. Conforme já destacado, a situação revela-se grave, notadamente porque a empresa manteve-se inerte, sem adotar qualquer providência diante dos episódios de racismo perpetrados, demonstrando inaceitável omissão na proteção de seus empregados. 3. É inadmissível que o setor empresarial se exima de seu dever fundamental de zelar pela dignidade e segurança da força de trabalho. 4. Desse modo, a reparação possui dupla finalidade: compensar a vítima pelo sofrimento imposto e penalizar pedagogicamente a empresa, compelindo-a a adotar mudanças efetivas de postura para coibir o racismo e proteger seus trabalhadores. 5. Atendidos os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e a capacidade econômica da ofensora — somados à gravidade da conduta omissiva frente ao preconceito racial —, conclui-se que o valor de R$ 100.000,00 é plenamente adequado e proporcional à hipótese concreta. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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