TSTAg-AIRR 11713-02.2017.5.03.0055
Contradita: não observância do art. 896, § 1º-a, II e III, da CLT
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Contradita
- Não observância do art. 896, § 1º-a, II e III, da CLT
- Equiparação salarial
- Adicional de insalubridade
- Adicional de periculosidade
- Perfil profissiográfico previdenciário
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CONTRADITA. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso concreto a agravante, em seu recurso de revista, apesar de ter transcrito os trechos do acórdão regional que entende consubstanciar o prequestionamento da controvérsia, deixou de proceder ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional e os artigos que entende violados, deixando de atender, portanto, aos requisitos do art. 896, § 1º, II e III, da CLT. Agravo não provido . EQUIPARAÇÃO SALARIAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - MINUTOS RESIDUAIS - INTERVALO INTRAJORNADA – DIVISOR 180 – HORA NOTURNA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS PERICIAIS – CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. COTEJO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA. INCISOS I E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A parte agravante não atendeu regularmente às disposições do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu, no início das razões recursais, o teor do acórdão regional quanto aos temas recorridos, de forma dissociada dos respectivos tópicos recursais, sem destacar os excertos específicos que tratam de cada alegação recursal e sem realizar, ponto a ponto, o necessário cotejo analítico em relação a cada tema. Inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância dos requisitos previstos nas supracitadas disposições consolidadas. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional Noturno; Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Intervalo Intrajornada; Salário / Diferença Salarial; Salário por Equiparação / Isonomia; Turno Ininterrupto de Revezamento; Honorários Advocatícios; Obrigação de Entregar; Correção Monetária; Cerceamento de Defesa; Transcendência; Divisor de Horas Extras; Contagem de Minutos Residuais; Honorários Periciais; Suspeição