Intervalo interjornadas: inconstitucionalidade

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADAS. ART. 235-C, §3º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 5322 STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A Corte Regional entendeu por inconstitucional o 235-C, § 3º, da CLT e inválida a norma coletiva que estabeleceu a possibilidade de fracionamento do intervalo interjornadas e, por consequência, manteve a condenação da reclamada ao pagamento das horas suprimidas do referido intervalo. II. Conforme decidido pelo Tribunal Regional, não se mostra possível a aplicação do fracionamento previsto no art. 235-C, § 3º, da CLT, uma vez que, em 5/7/2023, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5322, o STF julgou inconstitucional o trecho do § 3º do art. 235-C que previa o fracionamento do intervalo interjornada do motorista. III. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento da ADI 5322, não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.