Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-ARR 10476-17.2015.5.01.0003
Responsabilidade subsidiária: administração pública
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Arbitragem e Mediação
- Responsabilidade subsidiária
- Administração pública
- Conduta culposa
- Ônus da prova
- Indenização por Dano Moral
- Ente Público
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, reconhecer a transcendência jurídica e negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Ente Público; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado; Multa por ED Protelatórios; Ônus da Prova