Jurisprudências
STFHC 257.660 AgR
Associação para o tráfico de entorpecente: alegação de desproporcionalidade da pena-base
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Associação para o tráfico de entorpecente
- Alegação de desproporcionalidade da pena-base
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME INICIAL FECHADO IMPOSTO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA: QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.8.2025 a 18.8.2025.