Já os instrumentos coletivos de 1999 e seguintes foram omissos acerca da referida parcela

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO "BANCO DO BRASIL S.A." - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –ANUÊNIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O regulamento do banco reclamado assegurava ao reclamante o percebimento do adicional por tempo de serviço a cada cinco anos (quinquênio). Conforme demonstrado pela Corte Regional "a CTPS é clara ao consignar que houve transformação dos quinquênios em anuênios, ficando assegurado o adicional a cada 365 dias de efetivo exercício" . Já os instrumentos coletivos de 1999 e seguintes foram omissos acerca da referida parcela. Em casos similares, esta Corte Superior compreende que a supressão dos anuênios se constitui como alteração contratual ilícita. Agravo a que se nega provimento.