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Jurisprudências

STJAgInt no RMS 70.111

Servidoras do poder judiciário do estado do rio grande do norte

Relator(a): Afrânio Vilela

  • Direito Administrativo
  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Servidoras do poder judiciário do estado do rio grande do norte
  • Ingresso no serviço público anterior à constituição federal de 1988
  • Cargo de escrivão judicial
  • Pretensão de enquadramento no cargo de técnico judiciário
  • Alegação de decadência
  • Fundamento autônomo não impugnado

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CARGO DE ESCRIVÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ADI 2.433/RN. TEMA 1157/STF. RECONHECIMENTO, NA ORIGEM, DA EFETIVIDADE NO CARGO DE ORIGEM. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA A INVESTIDURA EM CARGO DIVERSO. SÚMULA VINCULANTE 43/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia a definir se o reconhecimento, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, da efetividade das agravantes no cargo de Escrivão Judicial autoriza seu enquadramento no cargo de Técnico Judiciário, sem prévia aprovação em concurso público.

2. Em relação à alegação de decadência, subsiste fundamento autônomo suficiente à manutenção do julgado, não especificamente impugnado nas razões do recurso ordinário, relativo à inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 às situações reputadas flagrantemente inconstitucionais. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

3. O reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da efetividade das agravantes no cargo de Escrivão Judicial, em razão de sua investidura sob a égide da ordem constitucional anterior, não lhes confere o direito de permanecer ou de serem investidas no cargo de Técnico Judiciário.

4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.433/RN, assentou a impossibilidade de enquadramento, sem prévia aprovação em concurso público, no cargo de Técnico Judiciário, ressalvada a situação dos escrivães que tenham alcançado cargo efetivo mediante concurso público, nos termos da interpretação conforme conferida ao art. 231, § 2º, da LCE 165/1999.

5. O entendimento firmado no Tema 1157/STF não conduz a conclusão diversa. Ainda que afastada, no caso concreto, a premissa de que as agravantes seriam apenas beneficiárias da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT, o reconhecimento da efetividade no cargo de origem não autoriza a investidura em cargo diverso sem concurso público.

6. Incide, na espécie, a Súmula Vinculante 43/STF, segundo a qual: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido".

7. Agravo interno desprovido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

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