Negativa de prestação jurisdicional: razões genéricas

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DE ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A alegação de violação ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional, foi deduzida de forma genérica, sem apontar, concreta e precisamente, os pontos do acórdão recorrido em que haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.

2. Quanto à tese de litispendência, o acórdão de origem registrou fundamento autônomo suficiente - no sentido de que a documentação apresentada pelo recorrente diz respeito aos próprios autos do mandado de segurança - que não foi especificamente impugnado no recurso especial nem no agravo interno, o que impede o conhecimento da matéria nesta instância.

3. A verificação da alegada tríplice identidade demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

4. Agravo interno desprovido.