Cumprimento de sentença: depósito judicial para garantia do juízo

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. TEMA REPETITIVO 677/STJ. ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO AO CREDOR. APLICAÇÃO IMEDIATA. MODULAÇÃO AFASTADA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o apelo nobre. Reconhecida a tempestividade do agravo em cenário de transição de sistemas, considerando a data da leitura da intimação eletrônica e o protocolo dentro do prazo legal, com prevalência da boa-fé e da confiança legítima.

2. A questão recursal consiste em examinar a aplicação do Tema 677/STJ sobre incidência de juros e correção monetária em depósitos para garantia e a necessidade de modulação de efeitos ou suspensão do feito.

3. O depósito para garantia do juízo não isenta o devedor dos encargos de mora, que incidem até a efetiva disponibilização do valor ao credor, devendo ser deduzido o saldo da conta judicial no momento do levantamento.

4. A tese repetitiva tem aplicação imediata aos processos em curso, prescindindo de trânsito em julgado do paradigma, e não se exige modulação de efeitos. Em harmonia com a jurisprudência, incide a Súmula 83/STJ.

5. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.