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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010820-19.2023.5.18.0011

Correios: abono de férias

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Correios
  • Abono de férias
  • Forma de cálculo
  • Ausência de interesse recursal
  • Prejudicado o exame da transcendência

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREIOS. ABONO DE FÉRIAS. FORMA DE CÁLCULO. ACÓRDÃO REGIONAL FAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, quanto ao tema devolvido no agravo, referente ao abono pecuniário de férias, a decisão do v. acórdão regional foi favorável à empresa, vez que manteve o reconhecimento da prescrição total da pretensão do empregado quanto ao pleito (vide pág. 3952). Dessa forma, ante o resultado favorável à empresa e, portanto, diante da ausência de sucumbência, a ré carece de interesse recursal. Como corolário lógico da ausência de interesse recursal, resulta inviável a emissão de juízo acerca da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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