TSTAg-AIRR 0010820-19.2023.5.18.0011
Correios: abono de férias
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Correios
- Abono de férias
- Forma de cálculo
- Ausência de interesse recursal
- Prejudicado o exame da transcendência
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREIOS. ABONO DE FÉRIAS. FORMA DE CÁLCULO. ACÓRDÃO REGIONAL FAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, quanto ao tema devolvido no agravo, referente ao abono pecuniário de férias, a decisão do v. acórdão regional foi favorável à empresa, vez que manteve o reconhecimento da prescrição total da pretensão do empregado quanto ao pleito (vide pág. 3952). Dessa forma, ante o resultado favorável à empresa e, portanto, diante da ausência de sucumbência, a ré carece de interesse recursal. Como corolário lógico da ausência de interesse recursal, resulta inviável a emissão de juízo acerca da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator