TSTAg-RRAg 20645-89.2019.5.04.0019
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Julgamento extra/ultra petita
- Alteração da causa de pedir
- Horas extras
- Registros de ponto
- Validade
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 896, ‘C’ E 896-A DA CLT - JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA. ARTS. 896, ‘C’ E 896-A DA CLT - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. ARTS. 896, ‘C’ E 896-A DA CLT - HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO. VALIDADE. ARTS. 896, ‘C’ E 896-A DA CLT - PRÊMIO POR PRODUÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, FISCAIS E RECOLHEIMENTO DE FGTS POR LIBERALIDADE PATRONAL. INTEGRAÇÃO SALARIAL. ARTS. 896, ‘C’ E 896-A DA CLT – Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Duração do Trabalho; Assistência Judiciária Gratuita; Produção; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Possibilidade Jurídica do Pedido