Deserção do recurso ordinário: empresa brasileira de serviços hospitalares (ebserh)

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). EMPRESA PÚBLICA QUE PRESTA SERVIÇO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS À FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Discute-se nos autos se a reclamada – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) - faz jus às prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, estando, assim, isenta do recolhimento de custas e depósito recursal. O Pleno desta Corte Superior, no julgamento do E-RR-252-19.2017.5.13.0002, em 16/5/2023, fixou o entendimento de que a EBSERH “tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União”. Tal posicionamento se coaduna com a tese fixada pela Suprema Corte, no julgamento da ADI 4895, na qual se analisou a constitucionalidade da Lei que autorizou a criação da EBSERH. Assim, como consequência do reconhecimento de que a empresa pública em análise presta serviço em regime não concorrencial, esta Corte Especializada, naquela assentada, firmou tese no sentido de que a EBSERH “faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais”. Uma vez constatado que o Regional proferiu decisão contrária ao entendimento consolidado no TST, a modificação do decisum é medida que se impõe. Recurso de Revista conhecido e provido.