TSTRR 1001313-73.2024.5.02.0707
Seguro garantia em substituição ao depósito recursal
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Direito Securitário
- Seguro garantia em substituição ao depósito recursal
- Ausência de juntada da certidão de registro da apólice
- Ausência de juntada de certidão de registro da apólice
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RITO SUMARÍSSIMO. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGISTRO DA APÓLICE. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do não conhecimento do recurso ordinário, por ausência de garantia do juízo. 2. Por vislumbrar possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGISTRO DA APÓLICE. PROVIMENTO. 1. Em relação ao requisito disposto no art. 5º, II, Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/19 (registro da apólice na SUSEP), esta 7ª Turma já firmou entendimento no sentido de que, tendo em vista o disposto no art. 5º, § 2º, de referido Ato, segundo o qual é dever do magistrado conferir a validade da apólice “mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP”, não é razoável a exigência de juntada de referida comprovação quando a apólice de seguro garantia juntada tempestivamente aos autos contém o número do documento para sua verificação no sítio eletrônico. Precedentes. 2. Assim, ao reputar deserto o recurso ordinário, por ausência de garantia do juízo, em razão da não juntada do comprovante do registro da apólice perante a SUSEP, o Tribunal Regional de origem contrariou a jurisprudência consolidada desta Turma e violou o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I) dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II) conhecer o recurso de revista da reclamada, por violação ao art. 5º, LV da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a deserção do recurso ordinário, com base na ausência de apresentação de registro da apólice de seguro-garantia, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que reexame o recurso ordinário da reclamada, como entender de direito. Brasília, 5 de novembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora