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Jurisprudências

TSTRRAg 1158-22.2017.5.05.0005

Requisito do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT não atendido

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Requisito do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT não atendido
  • Indenização por danos morais
  • Transporte de valores
  • Motorista
  • Adicional de Periculosidade
  • Indenização por Dano Moral

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No presente caso, verifica-se que a recorrente procedeu à referida transcrição noinício das razõesrecursais, desvinculada dos respectivos tópicos e sem o necessário cotejo analítico (art. 896, § 1º-A, III, da CLT), o que não atende à exigência legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. MOTORISTA. CARACTERIZAÇÃO. Na hipótese, o Tribunal Regional, reformando a sentença, afastou a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais sob os fundamentos de que o transporte de valores baixos não exige a contratação de serviços de segurança especializados, bem como que é inerente à atividade da segunda reclamada o recebimento de pequenos valores e, ainda, que o reclamante não sofreu assalto no exercício de suas atividades. No entanto, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que é ilícita a conduta do empregador de atribuir a empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário em razão da comercialização de produtos, o que enseja o dever de compensação por danos morais, em face da exposição do empregado a situação de risco. Em tais situações, o dano moral é in re ipsa , decorrente do próprio ato ilícito, sendo dispensável a prova do efetivo abalo emocional decorrente da exposição ao risco. Precedentes da SBDI-1 . Recurso conhecido e provido para condenar as reclamadas ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização pelos danos morais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento da quarta reclamada; e II - conhecer do recurso de revista do reclamante por violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização pordanosmorais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Custas inalteradas.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Tomador de Serviços / Terceirização; Reflexos; Trabalho Externo; Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação; Ônus da Prova; Horas Extras

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