TSTRR 1338-06.2012.5.02.0067
Execução: expedição de ofício ao INSS e ao caged
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Execução
- Expedição de ofício ao INSS e ao caged
- Bloqueio e penhora em conta salário dos executados
- Incidência do art. 833, § 2°, do CPC/15
- Inaplicabilidade da orientação jurisprudencial 153 da sbdi-ii do TST
- Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Ementa
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentementedesuaorigem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recursoderevistadequeseconheceeaquesedáprovimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 100, § 1º, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, autorizar a expedição de ofício ao INSS e ao sistema CAGED, obtenção de informações acerca da existência de benefício previdenciário ou salário em nome dos executados, a fim de que haja satisfação do crédito trabalhista, e, positiva a resposta, determinar o bloqueio e penhora em conta salário dos sócios, observado o limite estabelecido no §3º do art. 529 do CPC e a percepção de pelo menos um salário-mínimo em favor dos executados, conforme se apurar em liquidação de sentença.
Indexação
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens