Sucessões: disposição sobre a totalidade dos bens em favor de terceiro (afilhada)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ROMPIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. DISPOSIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DOS BENS EM FAVOR DE TERCEIRO (AFILHADA). SUPERVENIÊNCIA DE HERDEIRO NECESSÁRIO. FILHA ADOTIVA. ROMPIMENTO DO TESTAMENTO (ART. 1.973 DO CC/02). DISTINÇÃO ENTRE ROMPIMENTO E REDUÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE ROMPIMENTO INTEGRAL DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão que, ao julgar apelação, manteve a sentença de redução das disposições testamentárias ao quanto disponível, preservando a legítima, e afastou o rompimento integral do testamento.

2. O objetivo recursal é decidir se (i) a superveniência de herdeiro necessário após a lavratura do testamento impõe a ruptura total, nos termos do art. 1.973 do CC/02; e (ii) é aplicável o art. 1.975 do CC/02 para apenas reduzir as disposições ao quanto disponível, com preservação da legítima.

3. O instituto do rompimento previsto no art. 1.973 do Código Civil, opera uma revogação presumida por força de lei. O fundamento reside no colapso do suporte fático que amparava a vontade do testador: presume-se que, se este soubesse da existência de um filho, o conteúdo do ato apresentaria forma distinta.

4. Mostra-se inviável aplicar o art. 1.975 do Código Civil para preservar a parte disponível quando a testadora, no momento da lavratura, não tinha conhecimento sobre descendente e dispôs sobre todo o acervo. A exceção ao rompimento exige que o testador tenha ciência sobre o herdeiro e, ainda assim, decida contemplar terceiros dentro da margem permitida por lei. Na situação em exame, a herdeira necessária sobreveio após a disposição testamentária, o que afasta a técnica de simples redução e impõe a ruptura integral.

5. Recurso especial provido.