Nulidade de cda e do efeito executivo: óbices à admissibilidade do recurso especial

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CDA E DO EFEITO EXECUTIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando declarar nulidade de CDA e do efeito executivo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido constante nos embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 121.229,76 (cento e vinte e um mil e duzentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos).

II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.

III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.

IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.