TSTAIRR 12037-55.2014.5.01.0571
Exceção de pré-executividade: irrecorribilidade imediata
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Exceção de pré-executividade
- Irrecorribilidade imediata
- Prejudicado o exame da transcendência
- Salário / Diferença Salarial
- Responsabilidade Civil do Empregador
- Provas
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não observou o prequestionamento exigido pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que os excertos do acórdão regional reproduzidos no recurso de revista não demonstram, de forma específica, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões recursais. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Responsabilidade Civil do Empregador; Provas; Tempestividade; Constituição de Capital; Pensão Vitalícia; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado; Indeferimento de Produção de Prova