Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: empresa em recuperação judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATÉ A APURAÇÃO DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PROGRAMA ATRELADO AO CUMPRIMENTO DE METAS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. NATUREZA SALARIAL. 3. DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTES. REFEITÓRIO EM ESTADO INSALUBRE. PRESENÇA DE RATOS E POMBOS. TRANSMISSORES DE DOENÇAS GRAVES. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.