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Jurisprudências

TSTRR 0000312-41.2025.5.09.0125

Estabilidade da gestante: contrato temporário (lei n. 6.019/74)

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO (LEI N. 6.019/74). TEMA 542 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. SUPERAÇÃO DA TESE FIXADA NO IAC-5639-31.2013.5.12.0051. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO APÓS OUTUBRO DE 2023. ART. 10, II, “B”, DO ADCT. DIREITO RECONHECIDO. Potencializada a violação do art. 10, II, “b”, do ADCT, o agravo de instrumento deve ser provido para prosseguir na análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO (LEI N. 6.019/74). TEMA 542 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. SUPERAÇÃO DA TESE FIXADA NO IAC-5639-31.2013.5.12.0051. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO APÓS OUTUBRO DE 2023. ART. 10, II, “B”, DO ADCT. DIREITO RECONHECIDO. 1. Cinge-se a controvérsia saber se é possível o reconhecimento da estabilidade à gestante em caso de contrato de trabalho temporário, regido pela Lei n. 6.019/74. 2. O Pleno do TST, amparado na tese vinculante fixada no julgamento pelo STF do Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado”, superou a tese que havia prevalecido anteriormente (no IAC-5639-31.2013.5.12.0051) e reconheceu o direito à estabilidade provisória da empregada gestante, ainda que tenha sido contratada sob o regime da Lei n. 6.019/1974. Importante ressaltar que a referida superação foi modulada de modo que seus efeitos se apliquem apenas às rescisões contratuais ocorridas a partir de 10/10/2023. 3. No caso em tela, o contrato de trabalho temporário encerrou-se em 3/1/2025, oportunidade em que a autora já estava grávida, conforme consta do acórdão regional: “Apresentou, à fl. 23, documento médico que confirma seu estado gravídico na data da rescisão (03/01/2025), uma vez que registra gravidez de 7 semanas e 1 dia em 14/10/2024. Além disso, o documento de fl. 24 registra gestação de 32 semanas e 3 dias em 09/04/2025”. Fixadas tais premissas, impõe-se reconhecer o direito da autora à estabilidade prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir na análise do recurso de revista; e II ¿ conhecer do recurso de revista, por violação do art. 10, II, ¿b¿, do ADCT, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito da autora à garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva correspondente aos salários e demais vantagens do período compreendido entre a data de encerramento do contrato de trabalho e o término da garantia provisória e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho para que prossiga na análise do recurso ordinário. Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator

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