Fase de execução: execução provisória

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 3. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. 4. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 5. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 6. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 7. JUROS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto aos vícios processuais em que se fundou por não indicação de violação de dispositivo constitucional e no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Inviável, nesse contexto, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II. O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.